Imprimir Email Criado em 08-07-2019

As comissões de participação no tráfego marítimo angolano de longo curso para Angola, foram reduzidas, com vista a simplificar os procedimentos de Exportação e Importação de mercadorias para a melhoria do ambiente de negócios na República de Angola, nos seguintes termos:

  •    0,02 Dólares dos Estados Unidos da América por tonelada de carga líquida;
  •      2.5 Dólares dos Estados Unidos da América por tonelada, a granel ou sacarias;
  •    50 Dólares dos Estados Unidos da América por cada contentor de 20 pés, seco ou frio;
  •  100 Dólares dos Estados Unidos da América por cada contentor de 40 pés, seco ou frio;
  •  112,5 Dólares dos Estados Unidos da América por cada contentor de 45 pés, seco ou frio.

O referido decreto isenta o pagamento das comissões de participação na emissão do certificado de embarque no processo de exportação, de modos a potenciar e promover a cadeia de exportação.

Fonte: Despacho Presidencial nº189/19 de 12 de Junho

 

PRESIDENTIAL DECREE NR. 189/19

In the framework of the Presidential Decree Nr. 189/19, the mission of the Angola National Shippers’ Council (CNC) is to promote the defense and harmonization of the fundamental interests of the Angolan State with various stakeholders in the international shipping operations and to establish measures to simplify and reduce the share commissions charged by the Angola National Shippers’ Council (CNC) in the import and export processes.

Therefore, sharing commission for the Loading certificates are to be charged from 1st July 2019 as follows:

* Liquid cargo USD 0.02 / Metric ton

* General Cargo (conventional cargo, bulk or vehicle) USD 2.50 / Metric ton

* 20 Feet Container USD 50.00 / unit

* 40 Feet Container USD 100.00 / unit

* 45 Feet Container USD 112.50 / unit