REGIME JURÍDICO SOBRE A REDE NACIONAL DE PLATAFORMAS LOGÍSTICAS (Decreto Legislativo Presidencial nº 3/15 de 16 de Setembro)
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Sendo a República de Angola, um estado de direito e democrático, cabe-lhe assim a responsabilidade de criação das condições mais adequadas para a aplicação das políticas públicas com vista a assegurar o crescimento e o desenvolvimento económico e social do pais, que para tal exige a adopção de políticas mediante a qual possa concretizar os objectivos traçados.

Atendendo o actual contexto socioeconómico que o pais vive surge a imperiosa necessidade, de se criar estratégias pertinentes, e caberá ao estado estimular e catalisar sistematicamente o desenvolvimento e mobilizar a formação de comunidades económicas, criar e manter um ambiente propício de inovação e estimular o investimento nacional e estrangeiro, apoiando novos empreendedores.

Neste contexto, foi criada a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, constantes do Plano Nacional de Desenvolvimento, que deverá constituir um interfece físico entre a logística e os transportes isto na sua globalidade, que converge no próprio sistema logístico nacional, que é peça fundamental do processo de crescimento económico e desenvolvimento social.

A Rede Nacional de Plataformas Logísticas cobre adequadamente todo o território nacional e se distribui por diferentes categorias e prioridades, de acordo com a vocação especifica de cada Plataforma e a natureza dos recursos existentes, posicionamento estratégico, etc.

Sabendo que as Plataformas Logísticas desempenham um papel incontornável para a concretização dos planos traçados pelo executivo, uma vez que é um local onde se efectua a integração física dos vários modos de transporte e as operações de armazenamento, consolidação, desconsolação e distribuição de produtos e mercadorias, gerando economias de escala irrecusáveis e importantes mais-valias através da sua articulação.

Ciente da importância do presente projecto (RNPL), o executivo achou oportuno e imperioso a criação do Diploma legal que visa regular e definir as responsabilidades, direitos e deveres de todos os intervenientes que manifestarem interesse em operar nas diversas infra-estruturas das Plataformas Logísticas, que aferimos em boa verdade vem trazer um equilíbrio para a satisfação dos interesses tanto do sector público como para o privado. Fonte: CNC

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